Uma Europa mais forte no mundo

Uma Comparação entre as Agendas das Comissões de Jean-Claude Juncker e Ursula von der Leyen

Federica Paolucci – Patrícia Baruffi- Rita Monte

Coordenação Ten-Gen Fontes Ramos

Uma Introdução

A Comissão Europeia é uma instituição central na União Europeia (UE), encarregue de promover o “interesse geral da União e de tornar as iniciativas apropriadas para esse fim”. O seu Presidente é eleito pelo Parlamento Europeu, após as eleições para este, mediante uma proposta formulada pelo Conselho. Isto significa, na prática, que o Presidente da Comissão dispõe de uma dupla legitimidade.
Neste momento, vivemos num período de transição: uma Comissão está de saída e uma nova prepara-se para tomar posse, tendo já apresentado no Parlamento Europeu as suas propostas de Diretrizes Políticas para o período entre 2019 e 2024. Estas propostas – a Agenda da Comissão – irão orientar as suas iniciativas futuras tendo um impacto substantivo no desenvolvimento da UE nos próximos anos e influenciar, portanto, o seu futuro.
É precisamente o objetivo deste documento comparar, sumariamente, as diretrizes da Agenda da Comissão liderada por Jean-Claude Juncker com as da Agenda da nova Presidente eleita, Ursula von der Leyen, na tentativa de identificar as eventuais diferenças e assim mitigar alguma carência informativa pública nesta área.
Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão entre 2014 e 2019, foi Primeiro Ministro do Luxemburgo e Presidente do Eurogrupo, tendo-se candidatado às eleições europeias de 2014 inserido no Partido Popular Europeu. O seu mandato começou num momento difícil para a Europa, durante “a pior crise financeira e económica desde a Segunda Guerra Mundial”, como ele próprio afirmou na introdução da sua Agenda. O foco do seu programa, intitulado “Um novo começo para a Europa, crescimento, justiça e mudança democrática”, incidia, portanto, na área económica, na criação de emprego, promoção do crescimento, desenvolvimento do mercado interno e no aprofundamento da União Económica e Monetária com a finalidade de permitir à União Europeia ultrapassar a crise.
Em 2019, Juncker cedeu o seu lugar a Ursula von der Leyen, alemã e ex-Ministra da Defesa do seu país, também do Partido Popular Europeu, mas que foi nomeada sem ter sido a “candidata líder” do seu partido.
Von der Leyen torna-se Presidente da Comissão num momento em que o auge da crise económica já parece distante, e em que há uma aparente ultrapassagem das crises dos refugiados e migrantes, bem como do terrorismo, mas sem que estes tenham sido verdadeiramente resolvidos. O mesmo se passa em relação ao Leste Europeu, com a situação na Ucrânia, nomeadamente pela ocupação russa da Crimeia, e com a questão do Brexit, cuja resolução está dependente do Parlamento britânico, mas cujas relações com a Europa irão pesar nos trabalhos da Comissão.
Todos os fatores citados condicionaram certamente as prioridades da Comissão, que agora se concentram em transformar o continente num líder mundial na transição para um planeta sustentável e para um renovado domínio digital, as suas prioridades, que devem ser apoiados numa economia social de mercado que permita abarcar as novas ambições. A nova comissão compromete-se também a continuar a apoiar os valores europeus num mundo em mutação constante, com desafios e oportunidades, e talvez por isso seu programa não tenha uma orientação tão explícita e aponte para uma “União que se esforça por mais ”.
Uma Comparação
Primeiro, é importante salientar que a Comissão de Juncker apresentava 10 prioridades específicas (um novo estímulo para o emprego, crescimento e investimento; um mercado único digital conectado; uma união energética resiliente com perspetiva para políticas relativas à alterações climáticas; um mercado interno mais integrado e equitativo com um parque industrial fortalecido; uma União Económica e Monetária mais detalhada e justa; um acordo de livre comércio justo e equilibrado com os Estados Unidos; uma área de justiça e direitos fundamentais baseados em confiança mútua; em direção à uma nova política de migração; um ator global mais forte; uma união de mudanças democráticas), enquanto que a de von der Leyen se mostra mais focada, com apenas 6 prioridades articuladas em áreas temáticas (um Acordo Verde Europeu; uma economia que funciona para as pessoas; uma Europa apta para a era digital; proteger o nosso modo de vida europeu; uma Europa mais forte no mundo; e um novo impulso para a democracia europeia).
Tal como se encontra analisado em mais detalhe na tabela abaixo, é possível observar que apesar de diferentes estruturas e articulação, ambos os programas tratam dos mesmo temas, em maior ou menor detalhe. Tanto Juncker como von der Leyen desenvolvem os seus programas nas áreas da Segurança e Defesa, da Economia, do Mercado Único Digital, do Meio Ambiente, da Migração, da Democracia e do lugar da Europa no mundo.
No domínio da Europa no Mundo, que inclui Segurança e Defesa, há um objetivo comum às duas Comissões: o de criar uma Europa “mais forte” como “ator global”.
No âmbito da Segurança e Defesa, Juncker salientava duas ideias no seu programa:
1. O Alto Representante para Relações Externas e Política de Segurança, que passará a Vice-Presidente da Comissão, deverá trabalhar em conjunto com os comissários do Comércio, do Auxílio Humanitário e da Política de Vizinhança;
2. Para se criar uma Europa mais forte na área da Segurança e Defesa, defendia a possibilidade de se constituírem cooperações estruturadas permanentes (CEP), o que pareceu premonitório pois o estabelecimento da CEP veio de facto a verificar-se em 2017. Referia também a necessidade de maior cooperação intereuropeia na aquisição de equipamentos, ainda substancialmente adquiridos a nível nacional, tendo a Comissão vindo a propor a constituição de um Fundo destinado a melhorar a Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia.
De facto, parece legítimo afirmar-se que a Comissão de Juncker impulsionou ideias que, concretizadas, acabaram por constituir um game changer nesta área, como por exemplo o Fundo Europeu de Defesa.
Von der Leyen, reconhecendo a NATO como fundamental para a defesa europeia, apoia a manutenção do laço transatlântico enquanto se fortifica a Europa e se caminha para uma verdadeira União Europeia da Defesa. Para tal, pretende reforçar o Fundo Europeu de Defesa, iniciado por Juncker, a fim de apoiar a investigação e o desenvolvimento das capacidades europeias.
A nova Presidente considera necessária uma abordagem integrada e abrangente das questões de Segurança, pelo que considera que a Europa deve desempenhar um papel pleno e ativo nas Nações Unidas e na sua própria vizinhança, em particular através de uma Estratégia Alargada com África, de um possível acordo de comércio livre e justo com os EUA, e de uma parceria estratégica com o Reino Unido.
Finalmente, von der Leyen reconhece que os desafios de segurança se estão a diversificar, tornando-se cada vez mais imprevisíveis, e que a Europa necessita de preparar a sua resposta e reforçar a sua resiliência.
Como já foi observado, tanto Juncker como von der Leyen têm a aspiração de ver a União Europeia como líder global. As suas propostas nesta área são substantivamente semelhantes, apresentando, todavia, algumas diferenças. Juncker cometeu-se a estabelecer uma política externa comum forte e a contribuir para a paz e a estabilidade nos países vizinhos da Europa. Para além disso, e talvez mais importante que isso, Juncker decidiu temporariamente suspender o alargamento da União Europeia por cinco anos, de modo a que se pudesse consolidar o que já se havia alcançado entre os Estados Membros atuais. Von der Leyen decidiu considerar no seu programa o retomar do alargamento e começar negociações nesse sentido com a Macedónia do Norte e a Albânia. Para uma Europa líder mundial, a nova presidente pretende assegurar coordenação para a ação externa, fortalecer as relações com os EUA e estabelecer novas parcerias e reformar a Organização Mundial do Comércio.
A Economia foi a área mais elaborada por Juncker, com planos para fortalecer a competitividade da Europa, promover a industrialização, criar empregos e estabelecer autoridades europeias para a Economia e Finanças (FMI e ministro europeu) e para assegurar a justiça laboral no mercado único (Autoridade Laboral). Prometeu estimular e reforçar a coordenação político-económica entre os Estados Membros, que visualizava deverem ser totalmente integrados na zona euro, no Espaço Schengen e na união bancária, e libertar as pequenas e médias empresas de constrangimentos burocráticos. Finalmente, quis dar na sua agenda uma garantia de que o comércio e o desenvolvimento sustentável são complementares e que o comércio internacional seria pela sua Comissão reforçado e transparente.
Von der Leyen apresenta uma proposta de continuação do trabalho do seu antecessor na Economia. Na sua agenda, promete aprofundar a união económica e monetária, a união de mercados de capitais – no qual pretende criar um fundo público-privado para as pequenas e médias empresas – e a união bancária. Mas dá também destaque à inovação, especialmente em aspetos sociais: nos objetivos de desenvolvimento sustentável, que deverão integrar o semestre europeu, a implementação de um pilar social europeu e de um salário mínimo europeu, a que se deve acrescentar a criação de um subsídio de desemprego europeu, o investimento em fundos para crianças e jovens em risco, a garantia de um salário igual para mulheres e homens e a criação de um fundo de transição justa.
O Mercado Único Digital é uma subcategoria que encontrámos na Economia, que Juncker propôs criar para impulsionar o comércio eletrónico e von der Leyen pretende continuar. Juncker, propôs modernizar a legislação europeia e adaptá-la à era digital e prometeu a cooperação entre autoridades públicas, polícias e cidadãos, para que todos pudessem beneficiar ao máximo das novas tecnologias. Von der Leyen, com a noção de que a importância deste sector económico não exclui as suas implicações éticas, propôs uma série de medidas para as tecnologias: a definição de padrões para o seu uso e para o mercado digital, a legislação de uma abordagem coordenada entre os Estados Membros em relação às implicações éticas e humanas da Inteligência Artificial e atualização do plano de ação para a educação digital.
Quanto ao Meio Ambiente, Juncker manteve o seu foco na redução das emissões de gases com efeito de estufa e nas fontes energéticas renováveis, área em que pretendia tornar a Europa num líder mundial, através de uma União Energética Europeia. A sua grande preocupação aqui era tornar a Europa independente de importações energéticas. Von der Leyen mostra que as suas preocupações estão em conformidade com as preocupações globais do ano em que se candidatou: a sua ambição e prioridade afirmadas são de transformar a Europa no primeiro continente com neutralidade climática até 2050 e no líder mundial em economia circular e tecnologias limpas. Para concretizar estas aspirações propôs na sua agenda um Green Deal, com um plano de investimento e um Banco do Clima, e um Pacto Climático Europeu. Mas na vertente económica, propôs a criação de uma estratégia Farm to Fork, em apoio à agricultura.
Para a questão da Migração, Juncker pretendia promover uma nova política europeia para a migração legal e definir um sistema comum de asilo, reforçando a FRONTEX e as parcerias com países terceiros relevantes e reduzindo os incentivos à migração ilegal. Von der Leyen, alertando para a necessidade de agir nos países de origem das migrações, também pretende desenvolver um novo pacto para a Migração e Asilo e reforçar igualmente a FRONTEX, para além da criação de um sistema comum europeu de asilo. Nesta área mantem-se, portanto, como uma necessidade que se arrasta há anos, a conceção e aplicação de um sistema comum de asilo tornado cada vez mais urgente.
No que toca à Democracia, a agenda de Juncker estabelece: cooperação – em diálogo político entre Comissão e Parlamento Europeus e entre Comissão e Parlamentos nacionais; transparência – criando um registo obrigatório de prática de lobbying junto das instituições europeias; e igualdade – ampliando o número de mulheres na Comissão. A agenda de von der Leyen atribui a mesma importância ao diálogo entre Comissão e Parlamento Europeus, que tem vindo a ser fortalecido, mas também a atribui à participação dos cidadãos europeus na EU. Ademais, promove a criação de um órgão ético independente e comum a todas as instituições europeias e propõe uma reforma ao modo de eleição dos líderes destas instituições.
Uma Conclusão
Finda esta comparação, podemos confirmar algo aqui já mencionado: a Agenda de Juncker, elaborada no pós-crise de 2008, dá um maior destaque às reformas económicas e promoção de investimento; enquanto a de von der Leyen, produzida numa altura em que as crises migratórias e as alterações climáticas ocupam lugar central nos debates globais, foca-se primariamente em questões ambientais, sociais e humanitárias.
As agendas, no entanto, não são substancialmente diferentes. A sua mais significativa diferença dá-se na questão do alargamento, Juncker não o incluiu no seu mandato e von der Leyen decide considerar a sua retoma, sendo certo de que a decisão final sobre essa matéria reside no Concelho Europeu. De resto, convergem em vários pontos: ambas desejam promover o investimento, em especial nas pequenas e médias empresas; ambas consideram a FRONTEX como essencial à manutenção da segurança europeia e em necessidade de reforço; ambos desejam que a União Europeia se desenvolva como um futuro líder global, com uma voz forte e unida no mundo; e ambos desejam aumentar o diálogo entre a Comissão o Parlamento europeu e, naturalmente o Conselho.
Cabe a von der Leyen continuar o trabalho de Juncker nas áreas que se encontram em constante evolução: prosseguir a lutar por uma abordagem integrada em matéria de segurança e defesa e materializar o Fundo Europeu de Defesa, que ainda não se tornou uma realidade integrada no Quadro Financeiro Plurianual o que deverá acontecer no próximo, além de completar o Mercado Único Digital.
A economia Verde e a Mercado Digital parece serem as prioridades da nova Comissão.

Presidente da Comissão

Europeia

 

Tópicos

Jean-Claude Juncker

(2014 – 2019)

Ursula Gertrud von der Leyen

(2019 – 2024)

Segurança e defesa» Constituir um Fundo Europeu de Defesa.

» Associar as capacidades de defesa dos Estados Membros sob a forma de uma cooperação estruturada permanente.

» Ajustar as ambições de recursos dos Países Membros a fim de evitar duplicação dos programas de defesa.

» Implementar uma Agenda Europeia da Segurança para combater o terrorismo e prevenir a radicalização.

» Garantir uma abordagem integrada e compreensiva em matéria de segurança.

» Garantir papel ativo da Europa a nível global na Organização das Nações Unidas e nos países vizinhos.

» Desenvolver especialmente uma parceria próxima com a África.

Europa no Mundo» Estabelecer uma política externa comum forte (segurança e defesa, políticas comerciais, cooperação e desenvolvimento, ajuda humanitária e proteção civil).

» Contribuir para a paz e a estabilidade nos países vizinhos à União Europeia.

» Temporariamente pausar o alargamento da União para consolidar o que já foi atingido entre os 28 membros atuais.

» Assegurar que a Europa seja uma voz mais forte e unida no mundo.

» Assegurar uma ação coordenada para ação externa.

» Fortalecer as relações com os Estados Unidos e estabelecer novas parcerias.

» Atualizar e reformar a Organização Mundial do Comércio.

» Abrir negociações com a Macedonia do Norte e Albania.

Economia» Fortalecer a competitividade da Europa e incentivar investimentos para a geração de empregos (pacote “Emprego, Crescimento e Investimento”).

» Instituição de um Fundo Monetário Europeu e de um Ministro Europeu da Economia e das Finanças.

» Criação de uma Autoridade Laboral para que as regras laborais sejam comuns a todos os Estados, assegurando justiça no mercado único.

» Incorporar todos os Estados-membros na zona euro, no espaço Schengen e na união bancária.

» Estimular e reforçar a coordenação da política económica entre os Estados-Membros.

» Promover união econômica, financeira e orçamental.

» Libertar as pequenas e médias empresas (PME) de constrangimentos burocráticos.

» Garantir que o comércio e o desenvolvimento sustentável são as duas faces da mesma moeda.

» Reforçar o comércio internacional e tornar públicas todas as propostas de negociação que forem feitas.

» Aprofundar a união econômica e monetária.

» Completar a união dos mercados de capitais e criar um fundo público-privado para as pequenas e médias empresas.

» Completar a união bancária.

» Integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ao Semestre Europeu.

» Implementar um Pilar Social Europeu.

» Instituição de um salário mínimo de forma a diminuir o fosso entre os Países Membros.

» Criação de um novo subsídio de desemprego a nível europeu.

» Criação de um Fundo de Transição Justa durante a transição de uma economia baseada no carbono.

» Investir em fundos e garantias para crianças e jovens.

» Garantir paridade total de gênero.

» Adicionar a violência contra a mulher à lista de crimes da União Europeia no Tratado.

Meio Ambiente» Reformar e reorganizar as políticas energéticas em torno de uma nova União Energética Europeia.

» Diversificar as fontes energéticas para reduzir a dependência das importações de energia.

» Reduzir o consumo energético e as emissões de gases com efeito estufa.

» Tornar a UE no líder mundial em matéria de energias renováveis e conduzir a luta contra o aquecimento global.

» Fazer da Europa o primeiro continente com neutralidade climática até 2050.

» Apresentar um Green Deal  para a Europa nos primeiros 100 dias, com um plano de investimento e um Banco do Clima.

» Tornar a Europa líder mundial em economia circular e tecnologias limpas.

» Proposição de um Pacto Climático Europeu.

» Criação de uma estratégia Farm to Fork em suporte aos agricultores.

Migração» Promover uma nova política europeia com relação à migração legal.

» Definir um sólido sistema comum em matéria de asilo.

» Reforçar o papel e atuação da FRONTEX.

» Reduzir os incentivos à migração ilegal.

» Reforçar parcerias com países terceiros relevantes.

» Desenvolver um Novo Pacto para Migração e Asilo, retomando a Convenção de Dublin para as regras em matéria de asilo.

» Reforçar o papel e atuação da FRONTEX.

» Implementar um Sistema Comum Europeu em matéria de asilo.

» Aumentar ação nos países de origem das migrações.

Democracia» Estabelecer um diálogo político, e não tecnocrático, com o Parlamento Europeu.

» Reforçar a transparência através da criação de um registo obrigatório das organizações e indivíduos que fazem lobby  junto da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.

» Aprofundar a cooperação entre os parlamentos nacionais e a Comissão.

» Ampliar o número de mulheres nos cargos administrativos e de gestão da Comissão.

» Rever o quadro legislativo e normativo que obriga a Comissão a autorizar os organismos geneticamente modificados (OGM), mesmo quando a maioria dos governos nacionais se revelar contra.

» Criar uma Conferência para o Futuro da Europa para garantir a participação dos cidadãos na União.

» Fortalecer a parceria da Comissão com o Parlamento Europeu.

» Criação de um órgão ético independente comum a todas as instituições da União Europeia.

» Reformar a forma como são elegidos os líderes das instituições da União Europeia.

Mercado Único Digital » Criar um Mercado Único Digital.

» Impulsionar o comércio eletrônico.

» Modernizar a legislação e regulamentação europeias para as adaptar à era digital.

» Cooperar para que autoridades públicas, investigadores, cidadãos, pequenas e grandes empresas tirem o máximo partido das novas tecnologias.

» Definir padrões para uso das novas tecnologias e para o mercado digital.

» Desenvolver uma legislação para uma abordagem coordenada dos países da UE sobre as implicaçoes eticas e humanas da Inteligência Artificial.

» Completar o Mercado Único Digital.

» Atualizar o Plano de Ação para Educação Digital.

 

A EUROPA DA SEGURANÇA E DEFESA

Análise das Cartas-Missão aos Alto Representante da UE para as Relações Externas e de Segurança e Vice-Presidente da Comissão e ao Comissário para o Mercado Interno

A Comissão Europeia é o órgão executivo da União Europeia que defende os seus interesses gerais e, claro, o dos seus cidadãos, tomando para tal as iniciativas adequadas. É uma Instituição politicamente independente, ocupando-se da elaboração de propostas de novos atos legislativos europeus e da execução das decisões do Parlamento Europeu e do Conselho da UE. Tem a incumbência de propor a programação anual e plurianual da União, de executar o orçamento aprovado e de gerir os respetivos programas. Além disso, a Comissão assegura a representação Externa da UE, com a exceção da área da política externa e de segurança comum que compete ao Conselho e é conduzida pelo Alto Representante/Vice-Presidente.
Em termos de composição, a Comissão é formada por uma equipa de Comissários escolhidos pelo(a) Presidente designado(a), e tem um Mandato de cinco anos.
Ora, este é um ano marcante para a União Europeia, uma vez que o mandato da atual Comissão, presidida por Jean-Claude Juncker termina a 31 de outubro de 2019, dando então o lugar a uma nova presidente. Quem é esta nova líder?
Ursula von der Leyen, ex-ministra da Defesa da Alemanha no governo de Ângela Merkel, é a presidente indigitada para este tão relevante cargo da UE. Após ser eleita, a nova presidente propõe o seu Colégio de Comissários, cada um dos quais tem de receber a aprovação por parte do Parlamento Europeu.
No âmbito da área de segurança e defesa, podemos destacar dois Comissários com funções particularmente relevantes: o espanhol Josep Borrell, Alto Representante/Vice-Presidente, e o Comissário responsável pelo Mercado Interno e pela nova Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço, que é atualmente o francês Thierry Breton, após a rejeição pelo Parlamento Europeu de Sylvie Goulard.
Após ser eleita e escolher a sua equipa, Von der Leyen encarregou-se de escrever, como é habitual, “cartas-missão” aos seus Comissários, cartas essas que expõem as diretrizes específicas que deverão orientar a sua ação.
Posto isto, o nosso objetivo é fazer uma análise das orientações que constam nesses documentos, que determinam objetivos para a nova Comissão 2019-2024. Embora a nomeação de Goulard tenha sido rejeitada pelo Parlamento, basear-nos-emos, ainda assim, no conteúdo da carta, que continua a ser pertinente e não foi substituída. Ainda que ocupem cargos distintos, as cartas da presidente aos Comissários de cada país apresentam um conteúdo semelhante a nível de orientações gerais. No entanto, cada comissário recebe uma missão específica no que diz respeito à sua área de atuação.

Quais são, então, as diretrizes políticas gerais?

1. Uma forma de trabalhar aberta e inclusiva

Neste aspeto, Von der Leyen reforça a importância de trabalhar em conjunto, de forma aberta e inclusiva; para isso, considera necessário que os Comissários “falem e se ouçam mais uns aos outros”, algo que é muito importante frisar, uma vez que existem áreas que se complementam ou que têm implicações mútuas, como veremos. Além disto, explicita o funcionamento da sua equipa, que, através do princípio da colegialidade, será constituída por oito vice-presidentes que terão o poder de coordenar grupos de comissários temáticos em cada uma das prioridades da comissão. Desses oito, três executivos liderarão os grupos, apoiados por um secretário-geral, e gerirão uma policy area, sendo que para essa tarefa serão apoiados por uma Direção Geral. Ademais, o Alto-Representante/Vice-presidente ajudará a coordenar a dimensão externa do trabalho dos Comissários, que será sistematicamente discutida pelo Colégio numa “Comissão Geopolítica”, que não terá como principal objetivo gerir crises (competência do Conselho Europeu), mas sim analisar e dar coerência à multiplicidade de medidas e ações da UE com impacto no seu relacionamento externo, desde vão desde as relativas ao comércio, apoio ao desenvolvimento, até à ajuda humanitária. Em face da particular relevância dada ao papel das Nações Unidas e seus objetivos, cada comissário deverá entregar um relatório United Nations Sustainable Development Goals dentro da sua área que explicite a participação da UE no apoio à consecução deste tão importante programa das NU.

2. Relações Interinstitucionais e melhor elaboração de políticas

Neste aspeto, é realçada a importância de fortalecer as relações entre a Comissão e as outras Instituições da UE, nomeadamente o Parlamento Europeu (juntamente com o Conselho), que deve ser informado com antecedência de eventos importantes e momentos-chave de negociações internacionais.
Por outro lado, a nível de políticas, pretende-se que o consenso seja criado mais rapidamente, através de uma abordagem mais aberta e cooperativa, para criar propostas e posteriormente normas que façam diferença na vida das pessoas e nos negócios – algo que, a propósito, pode ser feito através da estratégia One in, one out, isto é, uma regulação alvo em que se se cria um encargo numa área, põe-se fim a outro já existente. Finalmente, havendo um foco na aplicação do Direito da União Europeia, pelo que todas as propostas devem ser feitas sob os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade – pensando no que pode ser simplificado – com coerência e evidência. Estes dois princípios desempenham um papel essencial em relação à perceção que os Estados devem ter da sua própria atuação. Segundo o princípio da subsidiariedade, a UE só deverá assumir responsabilidades em questões dos seus Estados-membros se estes não tiverem capacidade para o fazer. Neste caso, a sua ação deverá ser mais eficaz do que uma ação a nível meramente nacional.

3. Trazer a Europa para perto de “casa” e aproveitar o máximo do potencial da UE

Um dos objetivos mais importantes desta Comissão é aproximar os cidadãos das instituições, fortalecendo os links entre as pessoas e as instituições. Neste ponto, interessa referir que a procura desse potencial pleno da União passa pela priorização dada à geografia (para que não haja áreas excluídas), à experiência (para que não se percam as boas práticas e o conhecimento, a par da inovação e da criatividade) e o género (para que não haja setores excluídos ou inadequadamente representados no esforço coletivo). Para “trazer a Europa para perto de casa”, é nomeadamente considerado necessário que o Alto-Representante visite todos os estados-membros na primeira metade do mandato, que se encontre regularmente com os parlamentos nacionais e que faça parte do Diálogo de Cidadãos Europeus, como parte da Conferência sobre o Futuro da Europa.

Qual a missão específica de Josep Borrell?

Josep Borrell ocupa um dos cargos mais importantes dentro da Comissão, enquanto Alto Representante/Vice-Presidente, nomeadamente pelo seu papel de ligação entre o Conselho e a Comissão.
De facto, nos termos do artigo 18º do Tratado de Lisboa, o Alto Representante “conduz a política externa e de segurança comum da União”, “contribui, com as suas propostas, para a definição dessa política, executando-a enquanto mandatário do Conselho” e, para isso, preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE. Enquanto Vice-Presidente da Comissão não só aporta ao debate nesta instituição do circunstancialismo da política externa e de segurança da União definidas pelo Conselho, como se pode aperceber das ações em curso na área externa por parte da Comissão e identificar precocemente as possibilidades de juntar valências e de desconflituar possíveis incongruências.
Continuando um modo de funcionamento que se tinha iniciado na Comissão Juncker, é, pois, significativo e parece adequado que, na Missão ao Alto Representante/Vice Presidente, se refira que este deve apoiar a Presidente da Comissão “na coordenação da dimensão externa da atividade de todos os Comissários”. E que para assegurar uma ação externa “mais estratégica e mais coerente, esta será discutida sistematicamente pelo Colégio de Comissários”. Para isso todos os serviços e gabinetes deverão apresentar os aspetos externos nas respetivas áreas numa base semanal para apoiar as reuniões do Colégio de Comissários.
Sobre a sua Missão propriamente dita parecem de referir, antes de mais, os dois pré-requisitos iniciais. O primeiro a favor do multilateralismo e da necessidade de cooperação e de atuação com os outros, perante um mundo mais complexo e instável; e o segundo, o da necessidade da maior liderança internacional da União Europeia, devendo para isso ser usado o nosso potencial diplomático e económico para apoiar a estabilidade e prosperidade global, assim como para nos tornarmos mais competitivos e mais capazes de exportar os nossos valores e standards.
Para isso, a Presidente da Comissão propõe uma Europa mais atuante no cenário internacional, pela atividade de uma “Comissão Geopolítica” assente em várias ações de que destacam as seguintes:
• A formulação de uma União Europeia mais estratégica, mais assertiva com maior capacidade de atuar autonomamente;
• Com mais capacidade para decidir com rapidez e eficiência, ultrapassando os constrangimentos que limitam a nossa política externa, nomeadamente tirando partido das cláusulas que permitem decidir por maioria qualificada;
• Pela constituição do “Grupo de Comissários para uma Europa mais Forte no Mundo” que analisará a ação de todos os Comissários com ações externas e será dirigido pelo Alto Representante/Vice-Presidente;
• Pela adoção de medidas vigorosas em direção a um genuína União Europeia da Defesa

E o do Comissário responsável pelo Mercado Interno e Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço?

A missão que tem de ser levada a cabo por Thierry Breton é dividida em vários âmbitos. No da economia e da sociedade digital é considerado essencial aprimorar a soberania tecnológica europeia, estando este ponto intimamente ligado com a área da defesa. Outro objetivo será a criação de um mercado único de cibersegurança: joint cyber unit, área onde a UE tem tomado medidas significativas. Para além disso, a missão foca a necessidade de se traçar um plano de ação e educação digital, pois de outra maneira dificilmente irão ser cumpridos os primeiros dois objetivos.
No âmbito da indústria europeia, a este Comissário são pedidas várias colaborações nomeadamente no estabelecimento do plano de longo prazo para a estratégia industrial europeia; na realização do objetivo de uma economia climaticamente neutra em 2050; e na elaboração da nova estratégia para ajudar as PME a crescer e a expandirem-se, pelo acesso melhorado ao financiamento necessário.A este Comissário é atribuída a responsabilidade específica de velar pelo funcionamento regular do mercado único e de remover as barreiras restantes no que se refere a bens e serviços, de estabelecer condições equitativas em todo o mercado único e de contribuir para fazer face aos efeitos dos subsídios estrangeiros na distorção do mercado, em particular no que se refere aos contratos públicos.
Na área da indústria de defesa e do espaço que nos interessa particularmente neste estudo, a abordagem é semelhante à da anterior Comissão, e parte do reconhecimento do significado para a europa da indústria da defesa e do espaço. Assim é salientado que esta é responsável por uma faturação de €100 biliões por ano e salientada a importância da política do espaço considerada um dos ativos mais valiosos e estratégicos da UE. É, pois, com este fundamento que atribui a este Comissário as seguintes responsabilidades principais:
• De responsável pela implementação e supervisão do Fundo de Defesa criado na Comissão Juncker, em relação ao qual determina que sejam encorajados os projetos colaborativos com a maior participação possível, nomeadamente de PME:
• De promotor de um mercado europeu de defesa aberto e competitivo, mas em que se implementem, no procurement, as regras da UE;
• De líder na implementação do Plano de Ação de Mobilidade Militar, em cooperação com o Comissário dos transportes;
• De promotor de uma indústria do espaço inovativa, mantendo a acesso ao espaço da UE de forma autónoma, segura e custo-efetiva, devendo implementar os programas futuros europeus abrangendo o Galileo, EGNOS, Cpernicus e o Programa de observação da Terra.

Para apoiar a sua ação nesta área, é prevista a criação de uma nova Direção na Comissão Europeia: a Direção Geral para a Indústria de Defesa e Espaço.
Consideramos que outros comissários poderão também ter um papel ativo relativamente à segurança e à defesa, ou pelo menos poderão trabalhar em conjunto, no sentido de se complementarem. Identificámos, então, o Comissário da Economia Paolo Gentiloni, de Itália, e a Comissária da Inovação e Juventude Mariya Gabriel, da Bulgária. Estas são, efetivamente, áreas que se podem relacionar mais estreitamente com a área da defesa e segurança: do lado económico, porque para a indústria da defesa crescer, é necessário que haja um maior investimento e, para isso, capital; do lado da inovação, esta é essencial para o desenvolvimento de novas tecnologias, estratégias e equipamentos, atualmente indispensáveis para que seja possível à Base Industrial e Tecnológica de Defesa Europeia superar os desafios atuais. Na missão de Thierry Breton, a transição para uma Europa digital é também muito vincada, a que mostra a importância dada à tecnologia considerada uma prioridade da Comissão que tomará posse brevemente. Aqui, voltamos a reforçar a importância de os Comissários trabalharem em conjunto, falando e ouvindo-se mais uns aos outros.

Conclusões

Em conclusão, na área da segurança e defesa, Von Der Leyen procura continuar as iniciativas introduzidas por Juncker, criando condições estruturais na Comissão Europeia para dar mais consistência ao desenvolvimento estruturado destas questões. Para isso está prevista a constituição de uma Direção-Geral para a Indústria de Defesa e Espaço a quem competirá: a) implementar o Fundo de Defesa Europeu; b) desenvolver um mercado europeu de defesa aberto e competitivo, mas implementando as regras europeia na área do procurement; c) implementar o Plano de Ação para a Mobilidade Militar em coordenação com a DG de Transportes e; c) estimular uma indústria do espaço inovadora na UE. O que, apesar de tudo, pode levantar outras questões internas, nomeadamente no relacionamento com a Agência Europeia de Defesa em quem repousa o equacionamento das questões de natureza técnica e funcionais na área de defesa.
Além disso, esta Comissão propõe-se impulsionar uma maior liderança internacional da União Europeia. Para isso concebe-se como uma “Comissão Geopolítica” que procurará contribuir para uma União Europeia mais estratégica, mais assertiva, com maior capacidade de atuar autonomamente e com mais capacidade de decidir com oportunidade e eficácia. Constituirá assim, o “Grupo de Comissários para uma Europa mais Forte no Mundo” dirigido pelo Alto Representante/Vice-Presidente que irá coordenar a dimensão externa da atividade de todos os Comissários e assim garantir maior coerência externa da UE.
De notar, finalmente, a determinação expressa pela Presidente da Comissão de adotar medidas vigorosas em direção a um genuína União Europeia da Defesa, que falta ainda explicitar, mas que se considera um objetivo que poderá ser marcante, nesta época de instabilidade, dúvida e incerteza.
Em conclusão, Von Der Leyen tentou incumbir os seus comissários a melhorar certas áreas ou a introduzir áreas novas nas prioridades da UE para estes cinco anos que se avizinham. O futuro ainda é incerto, mas se cumprirem as missões propostas nas suas cartas, a Comissão tenderá a funcionar melhorar, e consequentemente a melhorar a UE. Em tempos de Brexit, terrorismo e outras complicações na Europa, é preciso fazer ver aos Europeus que esta é a sua casa e que os seus interesses e que os da comunidade serão sempre defendidos em prol de um presente e futuro melhor para todos.